INSTRUÇÕES PARA USUÁRIOS PARA OBTER A APROVAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO

De acordo Regulamento (UE) NO. 1305/2013 Do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho 1698/2005, um investimento em irrigação só é elegível se cumprir as condições estabelecidas no artigo 46.º desse regulamento. As condições a cumprir, no caso de investimento em irrigação, foram transferidas para o Programa de Desenvolvimento Rural da República da Croácia para o período 2014-2020.

O cumprimento das condições específicas para investimento em projetos de irrigação deve passar por uma avaliação preliminar da elegibilidade do investimento, ou seja, verificar a condição do corpo hídrico afetado pelo projeto planejado, a fim de determinar se o projeto planejado está de acordo com as condições específicas de elegibilidade.

Nesse sentido, o requerente é obrigado a obter um certificado de aprovação prévia do projeto de irrigação e, para que seja adotado, é necessário fornecer informações básicas sobre o projeto de irrigação.

https://www.voda.hr/hr/metodologije

O pedido de obtenção de certificado de aprovação prévia de projeto é apresentado no formulário que faz parte integrante das presentes instruções, sendo a documentação apresentada com o pedido a seguinte:

 

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